(DOC. VP 250.2121.0774.1423)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alegação de nulidade por deficiência de defesa. Prejuízo não comprovado. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava nulidade processual por deficiência de defesa técnica em ação penal por homicídio qualificado. 2 - O réu permaneceu foragido por mais de 10 anos, inviabilizando sua intimação pessoal. Após ser preso na França e extraditado ao Brasil, a defesa foi assumida pela Defensoria Pública, que participou de todos os atos processuais subsequentes. II - Q

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