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(DOC. VP 250.2121.0134.9546)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para uso pessoal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Não incidência da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de revisar decisão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, negando a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei) e a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O recorrente alega ausência de provas quanto à destinação da droga a terceir

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