(DOC. VP 250.1666.9445.0966)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 786 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 18 DIAS DE RECLUSÃO, E 1101 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO COM A RECLASSIFICAÇÃO PARA O LEI 10826/2003, art. 16, §1º, I - PARCIAL ACOLHIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A MOSTRA É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONDUZIR À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO ESCLARECEM, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA, HAVENDO DÚVIDA, NO TOCANTE À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO APELANTE - DÚVIDA RAZOÁVEL - ABSOLVIÇÃO EM PROL DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME REMANESCENTE PREVISTO NO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, I, APLICA-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, E 10 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DOS CRIMES ASSOCIATIVO ESPECIAL E DO TRÁFICO DE DROGAS, E, QUANTO AO CRIME REMANESCENTE PREVISTO NO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, I, FIXAÇÃO DA PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

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