(DOC. VP 250.1061.0992.3714)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, sob alegação de omissão no acórdão embargado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ao rejeitar os embargos de declaração. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obsc

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