(DOC. VP 250.1061.0991.0758)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Peculato-Uso. Dolo. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação do agravante pelo crime de peculato-uso. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o agravante, na qualidade de auxiliar da Secretaria de Obras, permitiu que máquinas pertencentes à Administração Pública fossem utilizadas para benefício pessoal de terceiro, afastando a tese de atipicidade por ausência de dolo. II - Questão

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