(DOC. VP 250.1061.0984.8120)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado. Súmula vinculante 56/STF. Reserva de vaga em estabelecimento adequado. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Altamir Mendes Silva, condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, alegando constrangimento ilegal em razão da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado e sem garantia de vaga no sistema carcerário. A defesa pleiteia a anulação do mandado de prisão ou a concessão de prisão domiciliar até que haja disponibilidade de vaga em unidade compatível com o regime semiaberto. II -

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