(DOC. VP 250.1061.0966.3684)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nervosismo como motivo para abordagem. Ilicitude da prova. Princípio da inviolabilidade da intimidade. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias- multa, no regime semiaberto. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal, realizada com base no nervosismo do recorrente ao avistar os policiais, e a consequente ilicitude das provas obtidas, requerendo a absolvição. II - QUESTÃO EM

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