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(DOC. VP 250.1061.0959.7847)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Organização criminosa. Peculato e lavagem de dinheiro. Ausência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva. Não acolhimento. Decisão fundamentada, proporcional e adequada. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Não procedente. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva dos pacientes acusados de peculato e integrar organização criminosa. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na presença dos requisitos para a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta das condutas e a necessidade de garantia da ordem pública. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sabe

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