(DOC. VP 250.1061.0951.9449)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reaforamento do julgamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial. O agravante busca reconsideração ou provimento do recurso. O Ministério Público Federal e o Assistente da Acusação manifestaram-se pelo desprovimento do agravo regimental. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de reaforamento do processo ao juízo de origem após o desaforamento. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é con

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