(DOC. VP 250.1061.0947.7633)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Aplicação da medida socioeducativa. Superveniência da maioridade penal. Ausência de prequestionamento. Tese subsidiária. Afastamento do instituto da desistência voluntária. Óbce da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei ao deixar de aplicar a medida socioeducativa em razão da superveniência da maioridade penal e extinguir o processo em razão da ausência do interesse de agir. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A tese sobre a superveniência

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