(DOC. VP 250.1061.0932.2327)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Desclassificação de crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 28. Entorpecente para uso pessoal. Agravo conhecido e provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente apontava como violados os CPP, art. 155 e CPP art. 156. A controvérsia recai sobre a desclassificação da conduta de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) para porte para consumo próprio (art. 28 da mesma lei). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se, à luz dos elementos probatórios, a conduta do recorrente deve ser desclassifica

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