(DOC. VP 250.1061.0926.7288)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no exercício da medicina. Pedido de substituição da pena. Interdição de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Anderson Huhn Bastos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante alega violação aos arts. 1º, III, e 5º, XIII, da CF/88, e ao Lei 3.268/1957, art. 21, parágrafo único, sustentando que a interdição do exercício da medicina é mais gravosa que a pena privativa de liberdade. Requer a nulidade do acórdão e a conversão da pena em prestação de serviços à comunidade. II - Questão em discussão 2

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