(DOC. VP 250.1061.0918.7657)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da prova obtida em ingresso domiciliar. Presença de fundadas razões. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que condenou o recorrente pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma, com fundamento no art. 33, caput, e na Lei 11.343/2006, art. 35, bem como no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, c/c o art. 61, I, e CP, art. 69, fixando pena de 14 anos e 6 meses de reclusão e 1.560 dias-multa. O Tribunal de origem absolveu o recorrente quanto ao crime de associa�

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