(DOC. VP 250.1061.0893.7684)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Prova insuficiente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os réus foram condenados em primeira instância pelos crimes de tráfico de drogas e receptação, mas absolvidos pelo Tribunal a quo com base no CP, art. 386, VII, por insuficiência de provas quanto à autoria. II - Questão em discussão 3 - A quest

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