(DOC. VP 250.1061.0888.1749)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento acolhido pela corte de origem. Pleito de desconstituição. Violação dos arts. 315, § 2º, III, 427, caput, e 619, todos do CPP. Instância ordinária que apresentou fundadas dúvidas quanto à imparcialidade do julgamento. Crimes que ocorreram em contexto da política local e um dos réus detentor de influência na região. Impossibilidade, na via eleita, de modificação das premissas fáticas, inclusive quanto à escolha da comarca de fortaleza/ce. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal cearense, após a aferição das circunstâncias fáticas, concluiu no sentido da existência de elementos nos autos aptos a estabelecer dúvida acerca da imparcialidade dos jurados, notadamente considerando que os crimes ocorreram em contexto da política local e que um dos réus é irmão e tem outros familiares políticos na cidade; destacando, também, que nas cidades o interior, a lista de jurados e o conselho de sentença, em sua maioria, conta com cidadão (sic) vinculados

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