(DOC. VP 250.1061.0864.9863)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se pleiteava a absolvição do recorrente pela prática de roubo, sob o argumento de que a busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais, que resultou na apreensão dos objetos subtraídos, foi ilegal e deveria ser anulada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante delito, ao

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