(DOC. VP 250.1061.0809.6683)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas da traficância. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), no qual também foi reconhecida a figura privilegiada da traficância. A defesa sustenta que o réu deve ser absolvido, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e a falta de provas concretas de mercancia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a conduta do

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