(DOC. VP 250.1061.0807.1979)

STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Contratação direta de serviços advocatícios por município. Dispensa de licitação. Inexigibilidade do certame. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso e absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por Alécio Castellucci Figueiredo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, aplicando as Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e apontando ausência de cotejo analítico. O recorrente, condenado por crimes de responsabilidade e dispensa indevida de licitação, requer admissão do recurso especial, alegando que a contratação de seus serviços advocatícios, realizada sem licitação, se justificava pela s

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