(DOC. VP 250.1061.0805.7812)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca, visando a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação e o regime fechado, considerando a gravidade concreta da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, com base n

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