(DOC. VP 250.1061.0784.4947)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Acordo de não persecução penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental e negou pedido de concessão da ordem de habeas corpus para a conversão do feito em diligência, visando à realização de acordo de não persecução penal. 2 - O acórdão embargado foi publicado em 17.9.2024, com prazo recursal findando em 19.9.2024. Os embargos de declaração foram opostos em 23.9.2024, sendo considerados extemporâneos. II - Questão em discus

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