(DOC. VP 250.1061.0762.2600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Extorsão majorada pelo concurso de pessoas. Gravidade. Risco de reiteração delitiva. Ameaça às vítimas. Fundamentação idônea. Inexistência de crime de extorsão. Dilação probatória. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Em relação à alegada inexistência do crime de extorsão, pois a cobrança seria legítima, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilaçã

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