(DOC. VP 250.1061.0757.9541)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Fundamentos concretos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com pedido de readequação do regime prisional. 2 - A Terceira Câmara de Direito criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para readequação do regime prisional, diante da alegação de primariedade e con

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