(DOC. VP 250.1061.0752.7543)

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pedido absolutório. Conjunto fático probatório que justifica a manutenção da sentença condenatória. Ausência de ofensa ao contido no CPP, art. 155. Reexame aprofundado da matéria. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recursos especiais com base na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Os recorrentes pretendem obter com o recurso especial a sua absolvição, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação e que a decisão foi fundamentada em provas decorrentes do inquérito policial, o que violaria o CPP, art. 155. 3 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografi

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