(DOC. VP 250.1061.0752.7451)

STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas (530 porções de cocaína, pesando 605g, 50 porções de cocaína, na forma de crack, pesando 8g e 32 porções de maconha, com peso de 59g). Redimensionamento da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base e na ausência de reconhecimento do tráfico privilegiado, requerendo o restabelecimento dos parâmetros fixados na sentença.

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