(DOC. VP 250.1061.0747.7226)

STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Limitação da penhora para garantir a atividade empresarial. Reexame de fatos e provas.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A análise da existência de coisa julgada sobre os percentuais de constrição no faturamento e nas contas vinculadas, bem como da imprescindibilidade da limitação para assegurar a atividade empresarial, somente poderia ser realizada mediante o necessário reexame de matéria fático probatória

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