(DOC. VP 250.1061.0747.4444)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c pedido de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Atraso na entrega de imóvel. Pandemia. Covid- 19. Força maior. Não demonstrada. Súmula 568/STJ.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com pedido de obrigação de fazer. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para arbitramento de indenização pelos danos morais sofridos, na hipótese em análise, exige o reexame de fatos e provas, o

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