(DOC. VP 250.1061.0728.7223)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a decisão do juízo da execução penal que indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. 2 - As instâncias ordinárias apontaram que o agravante possui histórico prisional conturbado, com fugas e práticas de novos crimes, além de ser integrante de facção criminosa, o que inviabiliza a constatação do requisito subjetivo para a progressão de regime. II - Qu

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