(DOC. VP 250.1061.0728.6774)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (98kg de maconha e 1kg de cocaína) e posse ilegal de munição (1.450 munições de fuzil). Afastamento do tráfico privilegiado. Autonomia das condutas. Impossibilidade de revisão fático probatória. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - O paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e pelo crime de posse ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 16, caput), com pena total de 8 anos e 8 meses de reclusão, além de 580 dias-multa. A defesa alega a viabilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e a necessidade de absorção do crime de posse de munição pelo delito de tráfico, tratando-o como causa de aumento de pena. II - QUESTÃO EM DISCU

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