(DOC. VP 250.1061.0714.2325)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Preclusão. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas demonstrada por elementos concretos. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa, com fundamento na violação dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 240, §§ 12 e 22, do CPP, sob as seguintes alegações: (i) ilegalidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão após seu vencimento e (ii) aplicação do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a preclusão quanto à tese de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e ap

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