(DOC. VP 250.1061.0705.9885)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, em razão da incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau às penas de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, c/c

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