(DOC. VP 250.1061.0702.1334)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico e pessoal corroborado por outras provas. Ausência de ilegalidade. Causa de aumento pelo uso de arma de fogo. Pedido expresso de exclusão pelo Ministério Público. Paciente preso em flagrante em outra ocasião usando simulacro. Dúvida que beneficia a defesa. Agravante da reincidência específica. Majoração da pena. Limitação a 1/6 por falta de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício para redução da pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Cristopher Theodoro Paulino contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sua condenação por roubo majorado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, e agravou a pena pela reincidência específica, fixando-a em 07 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. A defesa alega ilicitude probatória e erro na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) ver

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