(DOC. VP 250.1061.0697.6163)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Peculato. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Flagrante ilegalidade reconhecida de ofício. Afastamento da reincidência. Fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto deste processo. Não cabimento. Agravante afastada. Redimensionada a pena e fixado o regime semiaberto. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se dá provimento parcial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou recurso em habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio para afastar a condenação transitada em julgado. O recorrente busca a desconsideração da reincidência e a revisão de atos processuais alegadamente mal conduzidos na fase criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso em habeas corpus pode ser utilizado para reanálise de provas ou de

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