(DOC. VP 250.1061.0677.4992)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-Base ( 21 pedras de crack e 2g de cocaína ). Afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem, em razão de atos infracionais. Impossibilidade. Ausência de proximidade temporal dos atos. Reconhecimento da minorante. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que proveu o apelo ministerial para redimensionar a pena do recorrente pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - O recorrente sustenta ofensa aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006 e arts. 33, § 2º, c, e 44 do CP, alegando consideração de circunstâncias inerentes ao tipo penal e fundamentação genérica para aumento da pena-base, além do não reconhecimento da causa especial de diminuição da

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