(DOC. VP 250.1061.0672.5124)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo. Ausência de novos argumentos. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime contra a ordem tributária. Negativa de acesso a procedimentos administrativos que deram lastro à denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante pacífico entendimento desta Corte, o regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos (AgRg no RHC 199.793/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/10/2024, DJe de 09/10/2024). 2 - O STJ entende que não viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento ao direito de defesa a decisão monocrática do relator, fundamentad

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