(DOC. VP 250.1061.0671.5890)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissão de recurso especial na origem. Incidência das súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de condenação. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Francisco Carlos Damasceno Resende e Antônio Ítalo Damasceno Resende contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando ausência de provas concretas de associação para o tráfico de drogas e pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena-base ao mínimo legal. O Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial na incidência das Súmulas 7/STJ (necessidade de reexame de provas) e 284/ST

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