(DOC. VP 250.1061.0665.2684)

STJ. Direito penal e processual. Recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circusntâncias judiciais não provadas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da defesa para absolver o acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo e reduzir a pena pelo crime de estupro, alterando o regime inicial para o semiaberto. 2 - O Juiz de primeiro grau condenou o recorrido por três crimes de estupro em continuidade delitiva e pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, fixando a pena total em 11 an

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