(DOC. VP 250.1061.0665.1586)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Violação. Art. 167, inc. I e II, do código civil. Norma infraconstitucional inexistente. Súmula 284/STF. Simulação. Compra e venda. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Inaplicabilidade.

1 - A indicação de violação à norma inexistente no ordenamento jurídico atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência de fundamentação. 2 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à regularidade do negócio jurídico demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade p

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