(DOC. VP 250.1061.0661.7772)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de 2/3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à revisão da fração de redução da pena aplicada em razão da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O Tribunal de origem aplicou a fração de 3/5 para a causa especial de diminuição de pena, considerando a natureza da droga apreendida ( crack ). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de

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