(DOC. VP 250.1061.0660.1926)

STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Art. 117, III, da Lei de execução penal (lep). Possibilidade. Mãe com 4 filhos menores de 12 anos incompletos. Participação sem violência ou grave ameaça. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu pedido de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto, mãe de quatro crianças menores de 12 anos, sendo uma lactente, pela prática de roubo majorado. 2 - O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, entendendo que a matéria deveria ser objeto de agravo em execução penal, e não de habeas corpus. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenada, mãe d

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