(DOC. VP 250.1061.0658.9424)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. 2 - A denúncia foi formalmente oferecida e recebida, o que, segundo entendimento pacífico, supera a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia. 3 - O Tribunal de origem não analisou a alegação de excesso de prazo na in

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