(DOC. VP 250.1061.0658.5762)

STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Matéria dirimida pelo tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - No mais, está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbi

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