(DOC. VP 250.1061.0627.9236)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Uso de uma qualificadora para indicar o tipo penal, e a outra como agravante. Possibilidade. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «circunstâncias do crime» e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de reduzir a sanção para 17 anos e 6 meses de reclusão. O réu foi condenado em primeira instância ao cumprimento da pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II e VI, do CP, eis que, por motivo fútil (discussão banal sobre sair de casa no período noturno) e razões da condição de sexo femi

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