(DOC. VP 250.1061.0612.7118)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Regime semiaberto. Pena igual a 4 anos. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Detração. Supressão de instância. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 4 anos de reclusão, pela prática do crime de roubo, apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal. 2 - A defesa alega a possibilidade de fixação do regime prisional aberto, em razão da pena-base estabelecida no mínimo legal, e a necessidade de aplicação do instituto da detração, conforme o CPP, art.

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