(DOC. VP 250.1061.0609.0105)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. Estupro qualificado. Desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Conduta configurando a consumação do delito. Provimento do recurso para restabelcer a sentença condenatória.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento a recurso especial. No caso concreto, o Tribunal de origem desclassificou a conduta de estupro qualificado de consumada para tentada, sob a alegação de que a interrupção do ato ocorreu por intervenção de terceiro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, consistente em atos libidinosos ofensivos à dignidade sexual da vítima

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