(DOC. VP 250.1061.0602.3594)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, visando o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O paciente foi condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 01/12/2023. A defesa buscava a aplicação da causa especial de diminuição de

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