(DOC. VP 250.1061.0546.2271)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Tese de ausência de provas para a condenação. Indevida inovação recursal. Custódia preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Atual estágio do feito. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade nas hipóteses em que nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos. 2 - Não deve ser conhecida a tese de ausência de provas para a condenação, pois, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os

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