(DOC. VP 250.1061.0542.3554)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Prejudicialidade dos pedidos consequenciais de abrandamento do regime inicial e de substituição por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao fundamento de que o réu, embora primário e de bons antecedentes, se dedicava a atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas, inviabilizando o benefício legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pe

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