(DOC. VP 250.1061.0532.2327)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Ação de reintegração aos quadros. Arguição de violação à norma de direito local e a ato normativo. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 138, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «). 2 - Ademais, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 122, § 1º, da Instrução do Processo Administrativo da Polícia Militar

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