(DOC. VP 250.1061.0524.5298)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Imediações de unidade de ensino. Desnecessidade de comprovação da efetiva de mercancia. Natureza objetiva. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afastou a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, sob o fundamento de que não havia prova de que a venda de drogas pudesse atingir o público frequentador de uma escola. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a majorante da Lei 11.

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