(DOC. VP 250.1061.0516.4562)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Arrolamento extemporâneo de testemunhas. Indeferimento. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do TJ/RS que permitiu o arrolamento de testemunhas de forma extemporânea pela defesa, antes do início da instrução criminal. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a apresentação extemporânea do rol de testemunhas não prejudicaria a tramitação do feito, considerando a assistência da Defensoria Pública ao réu e a ausência de início da instrução. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest�

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